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ATENÇÂO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL!

Você que é microempreendedor individual (MEI), fique ligado no prazo para fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

A declaração é obrigatória e, este ano, o prazo é até 31 de maio.

Procure a Sala do Empreendedor no prédio da Prefeitura Municipal e faça a sua declaração. É necessário apresentar CNPJ, documentos pessoais e informações sobre o faturamento anual. Também deverá ser informada a receita bruta total aferida em 2019 e dados sobre empregados.

O que acontece quando o MEI não faz sua declaração anual – DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).